Terceirizado do setor público não deve ser escolhido pelo preço
De acordo com o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), a maioria dos problemas relacionados à terceirização, como o não pagamento de direitos trabalhistas, ocorre no serviço público. "O governo só quer contratar pelo menor preço. Mas, para prestação de serviço, deve-se contratar por outros critérios", disse. O deputado criticou o uso do pregão eletrônico para a contratação de mão de obra pelo serviço público. "O pregão eletrônico é para comprar produtos, é um verdadeiro leilão, ganha quem dá menos."
Na opinião do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o serviço público tem de responder como o privado. "Isso são dois pesos e duas medidas. Por que ele quer impor a regra de um jeito e ele não quer cumprir?" questionou.
O anteprojeto do Ministério do Trabalho restringe a regulamentação ao setor privado. Para o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participou da elaboração da proposta, a responsabilidade da administração pública não foi incluída no anteprojeto para não atrasar o encaminhamento ao Congresso. "Acho que terminamos o projeto muito no final do Governo Lula e a Casa Civil não quis arranjar mais uma encrenca para discutir", afirmou o parlamentar.
Respaldo jurídico
A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) previa a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu essa validade em novembro de 2010, por ser contrária à previsão da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93, que isenta o governo da responsabilidade).
Há uma norma do Ministério do Planejamento (Instrução Normativa 2/08) que trata da terceirização, mas isenta a administração pública de responsabilidade sobre os serviços terceirizados.
Segundo a consultora em Direito Trabalhista da Câmara Cláudia Melo, a decisão do STF ainda é controvertida. "Se não for aprovada a lei, ainda vamos esperar algum tempo até o Judiciário descobrir o melhor caminho a tomar e a matéria se pacificar", afirmou.
Fonte: vermelho.org.br
