Defensoria Pública

O deputado federal Laércio Oliveira comemorou a aprovação nesta quarta-feira, 19, da PEC 247/2013, que fixa prazo de oito anos para que haja defensores públicos em cada comarca do Brasil. A PEC foi aprovada, em primeiro turno, com 392 votos. “O trabalho da defensoria é muito importante para garantir acesso à justiça pelos mais carentes”, afirmou.