Câmara aprova extensão do prazo de adesão ao Refis da Crise

Depois de aprovar, na terça, o texto-base da Medida Provisória 627/13, que altera a forma de tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior, os deputados fizeram sessão na quarta, 3, para votar os destaques ao texto. O deputado federal Laércio Oliveira, que encaminhou a votação pelo seu partido, o Solidariedade, trabalhou firmemente para aprovar a emenda que reabre o chamado Refis da Crise para dívidas já vencidas, ao amparo das leis 11.941/09 e 12.249/10, que permitiram o parcelamento de dívidas tributárias federais.

A emenda aprovada propõe que poderão ser pagas ou parceladas dívidas vencidas até 30 de junho de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.