Audiência pública é aprovada para debater defasagem no repasse a lotéricos
Vestindo camisetas verdes com a inscrição “Lotéricos à beira da falência”, um grupo que representava o setor reivindicou junto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a realização de audiência pública. Os lotéricos querem debater com dirigentes da Caixa Federal a defasagem e a recomposição de valores repassados aos estabelecimentos lotéricos. Ao presidir a reunião, o deputado federal Laércio Oliveira defendeu a importância do debate.
O requerimento pela realização da audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, do deputado Herculano Passos (PSD/SP), foi aprovado. De acordo com o parlamentar, “a defasagem não tem acompanhado a inflação e não permite que os lotéricos arquem com seus compromissos”.
De acordo com Laércio oliveira, outro requerimento de audiência pública aprovado foi de convite à nova presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, para ir à Comissão falar sobre como pretende aplicar recursos da instituição financeira. O deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que solicitou o evento, afirmou que o banco “não somou em 2015” e precisa aplicar recursos para a retomada do desenvolvimento da economia brasileira.
Ainda na reunião da comissão, foi aprovado PLP 269/16 na CDEICS que permite a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos públicos de licitação mesmo que existam ações judiciais questionando a cobrança de tributos dessas empresas.
A proposta tem por objetivo permitir a concessão de estímulos econômicos para a recuperação de um setor responsável pela geração de empregos no país.
O PLP pretende modificar a Lei Complementar 123/2006, que estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte, em certames licitatórios, devem apresentar comprovação de regularidade fiscal.
Pela Lei, pendências fiscais questionadas na Justiça são consideradas irregularidades.
“Essa situação impede que pequenos empresários possam participar de licitações. E estar alijado do mercado de compras governamentais significa uma séria restrição às pequenas empresas em dificuldades fiscais”, justificou o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em parecer favorável.
Na reunião deliberativa em que o Projeto foi aprovado, o deputado Renato Molling (PP/RS) comentou: “A proposta não abona a empresa negativada”, mas evita “penalizar quem tenha direito de questionar (a pendência fiscal) na Justiça”.
Com informações da Agência Câmara
