Prática e transparência, futura legislação formaliza pacto pelo desenvolvimento do país

Presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o PL 1572/2011, que institui o novo Código Comercial, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) se caracteriza pelo compromisso com a sociedade, algo raro de se ver atualmente no dia a dia da prática política, cujos representantes estão em total descrédito com a população.

Prestes a enfrentar mais uma árdua batalha no Congresso Nacional, que brevemente será pautado pelas discussões em torno da nova lei, o parlamentar – nascido no Recife e desde os 18 anos morando em Aracaju – não se abala e espera obter a melhor legislação possível, “um texto enxuto, compreensível e aplicável à rotina de todos os brasileiros”, enfatiza, pensamento que pode ser melhor compreendido na entrevista a seguir.

Como se sente por estar presidindo uma comissão especial tão importante como o novo código comercial que vai regular as relações comerciais  no mundo empresarial brasileiro no futuro?

Sinto-me feliz por ter a oportunidade de cumprir meu dever enquanto legislador, ajudando a construir uma legislação comercial que vai melhorar consideravelmente as relações empresariais no Brasil. Melhor ainda é legislar para o setor produtivo brasileiro, o meu setor, o meu ambiente. Minha emoção é ter a certeza que deixo uma regra legal para tornar a rotina dos meus pares melhor.O projeto do novo Código Comercial vai substituir o texto de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas. A atividade econômica está deprimida e uma das consequências é a queda da arrecadação de impostos, com evidentes reflexos na sociedade. O mínimo de bem-estar social que se pode exigir depende da atividade econômica. O Código Comercial está vindo para dar esse suporte à atividade privada. Vai chegar em um momento importante.

O senhor acredita que tanto o senhor como o prof. Fabio Ulhôa, autor intelectual da Lei, na sua origem, passarão à história por esse feito?

Queremos ser parte da história legislativa, acadêmica e empresarial do nosso País, por realizar um grande trabalho que vai mudar para melhor a vida dos empresários brasileiros. Essa perspectiva me deixa muito feliz. 
 
Quanto foi importante a Comissão de Juristas  da Câmara, para o relatório final do Deputado Paes Landim?

Nossa atuação enquanto parlamentares é limitada ao texto do projeto apresentado. Enriquecer o texto é tornar o nosso trabalho melhor. O projeto do Código Comercial teve a felicidade de contar com uma comissão de juristas de alto nível acadêmico/profissional, além de uma disposição pessoal de cada um dos membros em discutir exaustivamente o projeto em todos os ambientes, com humildade suficiente para modificar o texto original diante das pertinentes sugestões  apresentadas no transcorrer dos trabalhos da comissão.
 
Quais os trabalhos especiais que foram realizados pela Comissão de Juristas para atingir os resultados finais?

O mais importante de todos foi aperfeiçoar o texto para torná-lo aplicável às relações empresariais, independente do tamanho da empresa. Uma proeza elogiável. A comissão de juristas também viajou o Brasil, participou de dezenas de audiências públicas, assistiu à comissão especial em todas as reuniões e participou também de todas as missões internacionais. Um apoio indispensável cujo resultado está traduzido no excelente texto final que estaremos aprovando nos próximos dias.

O Código Comercial realmente é um marco para quem costuma empreender. Eu quero que todos entendam perfeitamente que o Código busca uma relação de compra e venda muito mais aperfeiçoada em termos de fundamentos jurídicos. Nós não temos isso hoje no país. Quem compra, quem vende, quem investe, vive num ambiente de incerteza e de insegurança. Não existe um ambiente confortável onde as pessoas que façam negócios. Por algum litígio que venha a acontecer, não existe um ambiente seguro, genuinamente empresarial, onde as pessoas busquem a solução dos seus conflitos. Para que o leitor entenda, o Código de Defesa do Consumidor resolveu este problema na perspectiva do consumidor. Qualquer consumidor que se sentir lesado por alguma coisa, vai no Procon fazer a reclamação dele ou se instaura um processo para uma solução do problema. Nas relações comerciais não existe isso, porque quando o comerciante, o empreendedor, o distribuidor, o fornecedor, a indústria, têm algum litígio, eles não sabem buscar uma solução deste conflito.

O Código é de 1850, e parte dele, em 2002, foi incorporado ao Código Civil. Mas o Código Civil é um ambiente totalmente diferente das relações comerciais no país, então, muitas vezes, eu acho, pode existir muita dificuldade por parte do julgador pela falta de convivência com aquele assunto. E isso causa prejuízos enormes nas relações comercias do país. O Código vem exatamente de encontro a essa situação, para criar um ambiente mais confortável, um ambiente, acima de tudo, de clareza. Eu tenho lutado muito, e quero deixar isso registrado também, para que o Código Comercial seja fácil, seja prático, que o comerciante pegue o Código para ler para tentar resolver algum problema, seja compreensível, que seja, de fato, um Código do comércio. Meu desejo é que não seja um Código com tantas palavras jurídicas, que acabe necessitando fazer uma interpretação pra isso, porque se eu fizer isso eu vou ficar numa instância muito alta, vou ficar na instância dos tribunais. Eu não queria que as questões fossem resolvidas nos tribunais. Queria que tivesse muita clareza. E tenho me esforçado muito juntamente com os honrados membros dos conselhos de juristas para que eles simplifiquem ao máximo a linguagem, para que tenhamos um Código aplicável ao nosso dia a dia.
 
 
Existe algum fato pitoresco que o senhor queira compartilhar sobre as atividades da Comissão?
Ao concluir os trabalhos da comissão especial, levarei comigo a certeza de um grande aprendizado. Compartilhar centenas de dias com todas as classes empresariais, discutir e aprender muito com os juristas, trabalhar para assistir às necessidades dos setores influenciados pelo projeto do Código Comercial, tudo foi uma experiência inesquecível. Espero, de fato, entregar ao plenário da Câmara dos Deputados um texto enxuto, compreensível e aplicável a rotina de todos os empresários brasileiros. No dia que o texto for aprovado no plenário da Câmara dos Deputados serei  o parlamentar mais feliz do Brasil. A certeza de que tudo valeu  a pena.
 
No novo código comercial foi inserido um capítulo inteiro sobre Fomento Comercial, cuja Emenda número 2 foi de sua autoria. Apesar de rejeitada em seu texto original, o tema foi acolhido e melhorado no relatório final.  Quanto foi importante a participação do SINFAC-SP e da FecomercioSP, através do Dr. Mauricio Prazak, na redação do texto final?

Um reconhecimento honroso ao talento, competência e disponibilidade do jurista Mauricio Prazak. A atuação dele no projeto do Código Comercial não cabe em uma página inteira desta publicação. Quanto ao SINFAC, especialmente na pessoa do seu presidente pela persistência e elogiável disposição em participar de todas as etapas do projeto. Uma entidade organizada, com um corpo técnico comprometido, atencioso e disponível ao debate e a informação. Tudo isso traduz o SINFAC. O resultado conquistado no texto do código comercial é fruto de tudo isso.