Estatuto da Segurança Privada e Simples Nacional na pauta da CNC
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), discutiu nessa terça-feira (05) na Confederação Nacional do Comércio – CNC – o projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada, do qual é relator. Durante a reunião da Câmara Brasileira de Serviços, da CNC – que já teve o senador como vice-presidente – Laércio informou que já tem o apoio da Polícia Federal e o consenso entre os diversos atores desse tema sobre a importância do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SDC) 6/2016 para que ele seja votado até junho.
O projeto, entre outras coisas, estabelece o piso salarial dos vigilantes, padrão de segurança para esses trabalhadores e combate às empresas clandestinas de segurança privada, que põem em risco a vida de todos os cidadãos que usam serviços com vigilância privada.
O retorno de Laércio à CNC, após sua saída para se dedicar à candidatura e eleição ao Senado, foi elogiada pelos participantes da reunião Câmara Brasileira de Serviços, que relembraram a luta pelo setor de serviços que vem desde o mandato como deputado federal. Os membros da CNC aproveitaram o convite ao senador para tratarem de outros temas relacionados ao setor.
Laércio Oliveira falou, por exemplo, sobre projeto de lei complementar à Reforma Tributária, a ser enviado pelo Governo Federal, com um plano para desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos de serviços e não apenas para os 17 atualmente contemplados.
Sobre tributação do setor de serviços, os representantes das Federações Estaduais do Comércio conheceram um pouco do projeto, do qual Laércio também é relator, que prevê a correção do teto de faturamento das MEIs, micro e pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional.
