Amenizar Lei da Ficha Limpa é um retrocesso inadmissível
Uma vitória do povo brasileiro e, em particular, dos políticos que abraçam a vida pública para prestar serviços pautados pelo bem comum, a Lei da Ficha Limpa está sob grave ameaça, cujo teor precisa ganhar a mídia com as devidas intensidade e reprovação.
Em termos simples, alguns deputados operam na Câmara Federal para produzir válvulas de escape ao rigor dessa lei, fragilizando um marco histórico em prol da qualificação da classe política brasileira. É bom lembrar que tal movimento nasceu e vicejou no âmbito do eleitorado, como instrumento legal para efetivamente penalizar os que fazem da vida pública uma sinecura, onde cada mandato se concentra em extrair o máximo de ganhos financeiros e benesses, no menor tempo possível.
Há vários aspectos controversos nessa tentativa de encardir a Lei da Ficha Limpa em debate na Câmara Federal. Um deles estabelece que prefeitos, governadores e presidentes só ficariam inelegíveis se, além da reprovação de suas contas pelos respectivos Tribunais de Contas, o parecer técnico destes fosse aprovado no âmbito dos legislativos: Câmaras de Vereadores, no caso de prefeitos; Assembleias Legislativas, no de governadores; e pelo Congresso Nacional, no que se refere a presidentes da República.</div><div>
Ora, salta aos olhos que essa estratégia permitirá que governantes a contarem com maioria parlamentar sequer tenham preocupação com o risco de inegibilidade futura. Revela-se, em síntese, um descalabro a acarinhar a falta de ética e de compromisso com o erário, remando contra a benfazeja maré de faxina dos parlamentos e executivos brasileiros.
Essa versão light da Ficha Limpa também inclui que ocupem patamares diferentes as contas de governo (gastos com Educação, Saúde e com a folha de pagamento, entre outros) e as contas de gestão, ou seja, as despesas administrativas. Nestas últimas, um episódio de rejeição ensejaria que punições recaíssem apenas sobre ordenadores de despesas, poupando os chefes do Executivo. Previsível, portanto, um uso crescente do famoso bode expiatório, com secretários pagando por prefeitos e governadores, como se estes, no frigir dos ovos, não fossem os responsáveis diretos pelas verbas públicas cujo emprego sensato e competente lhes cabia.
Não cabe aqui questionar a decepção generalizada quanto à classe política, sobretudo por esse sentimento se alicerçar em fatos, tão mais lamentáveis porque incontestes. Mas há que se apontar, também, a injustiça envolta em observações rotineiras, cujo cerne reduz a classe ao mesmo baixo nível, afirmando-se, por exemplo, que “todo político é ladrão”.
Errado e, reafirmo, injusto. Existem sim, nos poderes executivo e legislativo, políticos a atuarem como servidores públicos na mais pura e correta acepção do termo. A Lei da Ficha Limpa os protege e valoriza, assim como o faz, por tabela, no que concerne aos interesses maiores da população. Ao invés de suavizada, conforme defendem alguns deputados, requer ainda maior rigidez para, finalmente, expurgar do cenário político aqueles que o aviltam: leia-se os “fichas sujas”.
Amenizar a norma que viabiliza essa providência inadiável é abrir as portas à manutenção de ilícitos que atrasam o país em todos os sentidos, ao desviar de seus objetivos a astronômica carga tributária paga pelos brasileiros, maculando sua qualidade de vida.
Tudo o que o Brasil não precisa é que a Lei da Ficha Limpa ingresse no terreno das chamadas “letras mortas”, já repleto de boas intenções não aplicadas ou de aplicação aquém de seus potenciais. Cabe à imprensa livre e comprometida com a democracia transmitir didaticamente tamanho risco aos cidadãos e, a estes, por sua vez, jamais capitular frente a um retrocesso inadmissível. </div>
