Código Comercial é debatido na Câmara
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o Código Comercial, reuniu-se em 2 de julho para ouvir propostas e receber contribuições de juristas de vários segmentos econômicos. No encontro, foram avaliados e debatidos os pareceres dos deputados Décio Lima (PT-SC), relator parcial do Livro I (Empresa), e Augusto Coutinho (SD-PE), relator do Livro II (Sociedades Empresariais).
Presidida pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Comissão realizará ainda três outras reuniões nas próximas duas semanas. De acordo com a estrutura montada na Comissão, relatores parciais debruçaram-se sobre os seis livros (capítulos) do Código: Empresa, Sociedades Empresariais, Agronegócio, Direito Marítimo, Contratos e Crise das Empresas.
Os parlamentares apresentaram, no final de junho, o seu parecer, que agora será consolidado pelo relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). “A intenção é que nesses quatro encontros os deputados membros do colegiado possam aprofundar o debate sobre os relatórios parciais”, disse o presidente da Comissão de Juristas, que trabalhou junto com os parlamentares, professor Fábio Ulhoa.
Ele, que também acompanhou a Comissão criada no ano passado na CNC para ouvir empresários do comércio em todo o País, fez muitos elogios ao trabalho dos deputados Lima e Coutinho. “Os Substitutivos apresentados após centenas de emendas recebidas atendem às necessidades de um Brasil mais competitivo”, avaliou. Segundo Ulhoa, um dos principais méritos dos pareceres é darem segurança jurídica a quem negocia.
Outros juristas manifestaram-se igualmente elogiando a qualidade técnica e a evolução que houve em relação ao Projeto original do deputado Vicente Cândido (PT-SP). O consultor Jurídico da Presidência da CNC, Marcelo Barreto, também apresentou contribuições, visando ao aperfeiçoamento do Código Comercial.
Entre elas, a preservação do escopo dos princípios que defendem a empresa e o enquadramento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) como subespécie da Sociedade Limitada (Ltda.). Barreto sugeriu, ainda, que a locação em centros comerciais seja regida por lei especial, afastando, dessa forma, o debate do Código Comercial no que diz respeito à valorização dos shoppings centers e dos lojistas.
De posse dos pareceres parciais e das novas contribuições de juristas, caberá ao relator-geral, Paes Landim, elaborar o relatório final, que será votado na Comissão antes de ser levado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
Texto: Assessoria de Imprensa da CNC
