Código Comercial tem última audiência pública no Ceará
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para dar parecer ao Projeto de Lei do novo Código Comercial fez nesta segunda-feira (25/4), em Fortaleza, sua última reunião nos estados, antes da votação prevista para o dia 10 de maio. Dezenas de empresários e advogados lotaram o auditório da Fecomércio-CE para ouvir as palestras e debater com juristas e parlamentares, entre os quais o presidente da Comissão, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), e relator-geral, deputado Paes Landim (PTB/PI).
O Seminário “Novo Código Comercial – Projetando o Brasil que precisamos e queremos” foi aberto pelo presidente licenciado da Federação, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, que deu as boas-vindas aos participantes e enfatizou a importância da aprovação do projeto para economia do País. O presidente em exercício, Maurício Filizola, afirmou que “todos ganharão com o novo Código. Mas, fundamentalmente, o que vai melhorar é o ambiente de negócios, que permitirá a redução de custos, a desburocratização de procedimentos e mais competitividade para as empresas”.
Já o deputado Laércio Oliveira, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entende que todo o trabalho condensado no substitutivo do deputado Paes Landim é fruto de um quase consenso de todos as partes interessadas, principalmente para o mercado, pois formaliza as condições para se fazer negócios de forma estável. “O Legislativo está entregando ao Brasil um Código aplicável, de fácil interpretação, que vai trazer um ambiente de negócios cercado de segurança jurídica. É, na prática, um divisor de águas”, disse.
O deputado Paes Landim concordou e disse que o mérito de se ter atingido esse estágio foi o cuidado que a Comissão teve de procurar ouvir de perto os empresários, “muitas vezes indo ao seu encontro nos estados”. As sugestões qualificadas que deram, afirmou o parlamentar, permitiram avanços consideráveis na proposta original. Ele elogiou o trabalho da doutora Uinie Caminha, integrante da Comissão de Juristas do novo Código, “que com muito conhecimento de leis, dedicação e responsabilidade construiu a base do relatório final”.
Trabalho iniciado no Ceará
O presidente da Comissão de Juristas, professor Fábio Ulhoa Coelho lembrou que o evento estava encerrando um ciclo, iniciado, coincidentemente, também em Fortaleza, em 28 de maio de 2012, quando foi realizada a primeira audiência pública com a participação de empresários. “Demos, desde então, passos importantes. Propostas recebidas, hoje consolidadas no substitutivo, trouxeram grandes aperfeiçoamentos ao projeto original 1572/2011, do deputado Vicente Cândido”, cuja minuta o professor é o autor.
Para ele, uma das principais conquistas com a implantação do novo Código será o País ter um documento legal de proteção do investimento privado. Além disso, tornará concreto o conceito de que é indissociável a proteção dos interesses da sociedade e dos empresários, “na medida em que estes são geradores de postos de trabalho e fontes de riquezas e tributos”.
Na mesma linha, o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, se disse satisfeito com os resultados do trabalho e com os benefícios que advirão para o País, destacando a participação do professor Fábio Ulhoa, “que faz parte da grande linhagem dos importantes comercialistas brasileiros”. Para Barreto, o Código será um instrumento positivo para o ambiente de negócios, pois vai valorizar a livre concorrência e criará uma linguagem jurídica específica para o mercado”.
Outro membro da Comissão de Juristas, o professor Fernando Passos fez palestra analisando os “Índices Internacionais que Reprovam o Brasil como País de Ambiente Favorável aos Negócios”. Ele mostrou os números das pesquisas Doing Business 2016, do Banco Mundial, e Liberdade Econômica 2016, da Heritage Fundation em parceria com o Wall Street Journal, dos Estados Unidos.
Na primeira, o Brasil está em 116º lugar, atrás de nações como Lesoto, Sri Lanka, Tonga e Kosovo. Já na pesquisa norte-americana, está em 122º, atrás de Mali, Djibouti, Burkina Faso e Benin. “É indigno o Brasil estar em posições tão inferiores como essas, até porque tem potencial para estar muito à frente”, comentou. Ele disse que a criação de um bom ambiente de negócios, como virá com o Código, será importante, não só para atrair capital externo como incentivar o empresário local.
No encerramento do Seminário, a doutora Uinie Caminha disse que o grande elogio que pode ser feito aos parlamentares envolvidos é que se ativeram com muito cuidado à técnica jurídica. E, aliada à técnica, o interesse em atender os anseios dos empresários. Foi uma mescla fundamental para se ter um trabalho final que será bom para o País, na sua opinião.
“O Brasil ganhará uma legislação de qualidade com a unificação da sistematização das regras empresariais. Com isso, podemos criar uma cultura de interpretação conforme o mercado. É uma ruptura em relação ao que tínhamos até agora”, concluiu.
