Comissão discute alterações em terrenos de Marinha
Isenção no pagamento de taxas e melhores condições para parcelamento de dívidas de Terrenos de Marinha estão entre as alterações previstas no relatório da Comissão Especial que analisa o PL 5627/13. O deputado federal Laércio Oliveira é membro da comissão que se reuniu nesta terça-feira, 18, para discutir o relatório que deverá ser votado na próxima senana.
De acordo com as normas vigentes, são considerados terrenos de marinha aqueles situados em até 33 metros medidos horizontalmente, em direção a terra, a partir da linha de preamar, definida pela média das marés máximas.
O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).
Os imóveis localizados em terrenos de marinha estão sujeitos ao laudêmio porque possuem dois donos. A União é considerada a dona da terra, enquanto o proprietário do imóvel é aquele que tem o direito real de ocupação, sem ter o direito pleno sobre o terreno.
Por isso, no caso de transferência desse direito, a União cobra o laudêmio do vendedor, e também está autorizada a cobrar taxas anuais do proprietário pela ocupação. “O problema é que hoje cobra-se a taxa em cima do valor das benfeitorias que o proprietário fez no terreno, uma cobrança injusta que queremos acabar”, disse Laércio.
A proposta original enviada a Câmara pelo Executivo fixa o valor do laudêmio em 5% do valor do terreno, excluindo as benfeitorias – a legislação atual cobra o mesmo percentual, mas inclui as benfeitorias. O parecer diminui essa taxa para 2%, mantendo a exclusão das obras de melhoria do cálculo.
