Comissão discute emendas que diminuem as alíquotas do PIS e da Cofins sobre o fomento comercial

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 se reuniu nesta terça-feira, 31, para discutir a elevação das alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens. Os presidentes da Anfac (Associação Nacional de Fomento Comercial), Luiz Lemos Leite e do Sinfac-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de São Paulo), Hamilton de Brito Júnior, participaram da reunião com o deputado federal Laercio Oliveira, que é autor das emendas que propõem a diminuição das alíquotas do PIS e da Confins sobre o fomento comercial, que somadas chegam a 7,2% – já abatidos os créditos tributários.

Luiz Lemos Leite apresentou os argumentos em favor das duas emendas, explicando que o factoring tem uma grande função social ao atender segmentos econômicos que os bancos geralmente não têm interesse. E tudo isso repercute nas pequenas e médias empresas, que são as maiores empregadoras do país. “Essa emenda é resultado de longos estudos que promovemos durante anos. Queremos corrigir uma injustiça fiscal para o segmento. Desonerar as empresas. As nossas empresas estão exauridas de tantos impostos que já pagam, o que estimula a informalidade, a evasão e impostos. Não vai significar nenhuma queda de arrecadação. Muito pelo contrário. Já comprovamos que vai incrementar a arrecadação, inibindo a informalidade”.
De acordo com Hamilton, o problema cria uma situação danosa ao setor, pois o PIS e a Cofins do setor são cobrados como se as factorings fossem empresas comerciais enquadradas no Lucro Real, ou seja, recolhendo uma alíquota de 9,25% contra os 4,65% arcados pelas financeiras. “Ao contrário dos bancos, trabalhamos com empresas ainda que tenham restrições, e não impomos quaisquer reciprocidades. Mesmo assim, nossa carga tributária é elevada, e desejamos equiparação tributária a bancos e financeiras”, argumentou.
 A MP 668/2015 altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação. Segundo Hamilton, o governo quer elevar as alíquotas para compensar a não incidência desses mesmos tributos no ICMS, uma vez que tribunais têm rejeitado essa demanda da administração pública. “O paradoxo dessa situação é que recentemente as securitizadoras de crédito financeiro, imobiliário e agrícola, entraram em nossa base, e para elas o PIS e a Cofins são equiparados às alíquotas recolhidas pelas financeiras. Queremos a isonomia para a nossa atividade”, afirmou.
O relator, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirmou que as emendas estão sendo analisadas para serem incluídas na MP e que vai interceder junto a Receita Federal.