Estatuto da Segurança Privada é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

O Senado votou nesta terça-feira, 13, em plenário, a criação do Estatuto da Segurança Privada. O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), informou que na prática a aprovação do estatuto implicará a regulamentação do setor e efetivo aumento da segurança para a população. “Afinal, nos dias de hoje, infelizmente, muitas vezes prevalece a prestação de serviços de segurança por empresas clandestinas, colocando em risco diversas vidas. Para se ter uma ideia, são 3,5 milhões de vigilantes, mas somente 500 mil são formalizados”, explicou.

“Por causa disso, acontecem casos como o de João Alberto, homem negro morto após ser espancado por seguranças em um supermercado em Porto Alegre. A empresa que prestava o serviço de segurança privada não tinha registro na Polícia Federal. Tanto os donos de empresas irregulares como os daquelas que as contratam ficam sujeitos a pena de um a três anos de detenção”, explicou Laércio Oliveira, destacando que o estatuto tem três pilares fundamentais: dignidade da pessoa humana, a proteção da vida e o interesse público.

O senador lembrou, ainda, que assaltos a mão armada nas agências bancárias quase não existem mais. Segundo ele, o assalto agora é digital. “O Estatuto também atualiza isso. 17 milhões de brasileiros sofreram assalto cibernético em 2023”, observou ainda no seu discurso.

SENADORES ELOGIARAM

Diversos senadores elogiaram o relatório e atuação de Laércio. Magno Malta (PL-ES) disse que esse tema tem uma importância acima do que se pode imaginar. “Nunca foi tão necessária a segurança privada no nosso país hoje”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou a importância da Segurança Privada e disse que aguarda ansiosamente por esse marco legal. “Desejo parabéns pelo relatório impecável”, disse.

Esperidião Amim (PP-SC) falou sobre os prejuízos sobre os crimes cibernéticos e a importância de combatê-los. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) destacou o empenho de Laércio na discussão com todos. E o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que esse é mais um projeto que o senador Laércio consegue aprovar.

Outro aspecto importante é a proteção dos direitos trabalhistas dos vigilantes. A nova legislação busca assegurar condições de trabalho justas e dignas, incluindo a regulamentação de jornadas de trabalho e o estabelecimento de normas claras para a remuneração e benefícios, garantindo, assim, o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores do setor. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que nas galerias do Senado tem mais de 100 lideranças dos trabalhadores elogiando o relatório apresentado por Laércio. “É um marco histórico para a categoria. Seu relatório foi brilhante”.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) fez uma defesa do destaque do seu partido pelas cotas para pessoas com deficiência no setor de segurança privada. O destaque foi aprovado por 44 votos a 15.

CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL

O relatório do senador Laercio Oliveira também prevê punições com multa triplicada em casos de discriminação racial, gênero, origem, orientação sexual, religião, contra a pessoa com deficiência ou qualquer outra forma de discriminação.

Laércio Oliveira destacou que a iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes. “Precisamos fortalecer e melhorar ainda mais o ambiente do setor da segurança privada no país. Os vigilantes estão presentes nas empresas, escolas, hospitais, indústrias, empresas públicas, aeroportos, enfim, em todo o setor produtivo nacional. Mas eles precisam ter garantias para sua própria proteção”, destacou Laércio Oliveira.

O projeto visa modernizar a atual legislação, publicada há 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais.

A área de segurança privada tem cerca 4.700 empresas, sendo 2.963 empresas de segurança e mais de 1.800 empresas próprias, que fazem a segurança do próprio negócio, como bancos, e movimenta cerca de R$ 30 bilhões anualmente.

AMPLIAÇÃO

Atualmente, o setor da segurança privada é regido pela Lei nº 7.102/1983, criada apenas para cuidar dos ambientes bancários. Com o novo estatuto, legaliza-se o funcionamento da vigilância em grandes eventos, estádios e presídios, além de outras atividades inerentes à proteção privada, com maior eficiência quanto ao trabalho de fiscalização da PF.

Além disso, o novo estatuto visa aumentar a transparência no setor, com a obrigatoriedade de certificações e auditorias regulares para as empresas de segurança. Isso não apenas protegerá os consumidores, mas também ajudará a manter um mercado competitivo e ético, eliminando práticas predatórias e garantindo que as melhores práticas sejam seguidas por todos.