Justiça tributária aos MEIs começa a ser votada no Senado
O relatório do senador Laércio Oliveira (PP/SE) ao PL 6012/2023 do também senador Esperidião Amim (PP/SC), tirando o Pronampe permanente, será votado na próxima terça-feira (23), na Comissão de assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O parecer pela aprovação determina que os recursos não utilizados do Fundo Garantidor de Operações, FGO, possam ser liberados para cobertura de novos empréstimos do Pronampe e não serem devolvido ao caixa do Tesouro Nacional, como vai acontecer, no fim deste ano, caso o Congresso não conclua a votação até junho.
“Esses recursos seriam devolvidos, mas agora não vão para o Tesouro, mas sim para fazer girar o crédito para a micro e pequena empresa na microfinanças,” afirmou Laércio.
O senador destacou em seu discurso, no plenário do Senado, na última quinta-feira, que além do Pronampe, está liderando outras 2 frentes de trabalho em favor dos MEIs, micro e pequenos empreendedores. A soma dos projetos dará o suporte necessário à saúde financeira desses pequenos empreendimentos, permitindo que os donos dos estabelecimentos mantenham os empregos e dignidade dos trabalhadores.
Laércio Oliveira também está concluindo o parecer ao projeto do senador Mecias de Jesus (Republicamos/RR), que prevê a correção, pela inflação, do teto de faturamento desses segmentos no Simples Nacional. O Brasil tem cerca de 24 milhões desses pequenos negócios cadastrados na Receita Federal. É inadiável que se corrija, pela inflação, o teto do faturamento de MEI, micro e pequenas empresas ou milhares delas fecharão as portas,” afirmou Laércio.
Todos esses serviços oferecidos, são oferecidos por micro e pequenas empresas e pelos empreendedores individuais, os MEIs. Alguns exemplos, dentre centenas, são os serviços prestados por costureiras, dentistas, médicos, borracheiros etc.; esses segmentos do setor de serviços reúnem mais de 18 milhões de negócios que fazem parte da vida cotidiana do brasileiro.
O estado de Sergipe, por exemplo, tem quase 150 mil estabelecimentos, sendo que 50.7% correspondem a Microempresário Individual; 33.4% representam Microempresas e 4.79% são Empresas de Pequeno Porte. Contudo, o atual desequilíbrio entre o dinheiro que entra no caixa, os custos dos empreendimentos e valor do imposto que é pago, ameaça a manutenção dos negócios.
Já o maior desafio na defesa do setor de serviços é a desoneração ampla da folha de pagamentos, prevista na Reforma Tributária, a partir de emenda apesentada por Laércio, e foi aprovada transforma e norma pelo esse Congresso Nacional.
Esse parágrafo pede que o governo envie um projeto sobre a desoneração do setor de serviços. O prazo estipulado já venceu. “Mas espero, com otimismo, que até a próxima semana, o governo envie o PLC anunciado pelo senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há duas semanas”, disse o senador Laércio Oliveira.
