Justiça tributária aos MEIs tem relatório pronto para votação no Senado
O senador Laércio Oliveira (PP/SE) apresentou, na sexta-feira, 12, seu relatório ao PLP 261/ 2023, que determina a correção, pelo índice de inflação, do teto do faturamento dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas. O Brasil tem cerca de 24 milhões desses pequenos negócios cadastrados na Receita Federal.
Contudo, a cada vez que o faturamento aumenta, apenas o suficiente para cobrir os custos, os empreendedores precisam pagar mais impostos porque mudam de faixa de contribuição. “É inadiável que se corrija, pela inflação, o teto do faturamento de MEI, micro e pequenas empresas ou milhares delas fecharão as portas,” afirmou Laércio Oliveira.
O estado de Sergipe tem quase 150 mil estabelecimentos, sendo que 50.7% correspondem a Microempresário Individual; 33.4% representam Microempresas e 4.79% são Empresas de Pequeno Porte. Contudo, o atual desequilíbrio entre o dinheiro que entra no caixa, os custos dos empreendimentos e valor do imposto que é pago, ameaça a manutenção dos negócios.
No momento, o senador Laércio Oliveira trabalha em três frentes que darão o suporte necessário à saúde financeira dos MEIs, micro e pequenos empreendedores e manterão empregos, renda e dignidade dos trabalhadores. Além do projeto do simples Nacional, a outra iniciativa é o Pronampe, que teve seu relatório apresentado pelo senador, na última quarta-feira.
O projeto do senador Esperidião Amim (PP/SE) prevê que as linhas de crédito especiais para os MEIs, micro e pequenos empreendedores sejam permanentes. Outro desafio do senador é ver aprovado um projeto de desoneração ampla da folha de pagamentos do setor de serviços, prevista na Reforma Tributária, a partir de emenda que apresentada por Laércio e provada no Congresso Nacional.
Esse parágrafo pede que o governo envie um projeto sobre a desoneração do setor de serviços. “O prazo estipulado já venceu. Mas espero, com otimismo, que até a próxima semana, o governo envie o projeto de lei anunciado pelo senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada.”, conclui Laércio.
