Laércio destaca importância de proteger relação contratual entre distribuidores e fornecedores
Na abertura do Encontro de Valor, evento anual do setor atacadista distribuidor, que reúne os maiores empresários do mercado, o senador Laércio Oliveira lembrou a importância de conciliação, construção e entendimento para aprovação do PL 3.559/2024, que trata justamente dos contratos de distribuição.
Laércio ressaltou que atualmente não há regulamentação específica sobre o assunto e foi além a ao destacar que ausência de uma proteção legal mínima tem dado ensejo a uma situação de abusos por parte de fornecedores de mercadorias.
Diante disso o senador defendeu uma discussão de alto nível para tentar aproximar o sistema para que se possa ter um ambiente o mais favorável possível.
A proposta apresentada elenca termos obrigatórios aos contratos de distribuição, como descrição específica dos produtos, fixação de território de atuação e definição dos investimentos e da infraestrutura necessárias. O PL ainda estabelece normas de prazo dos contratos, suas hipóteses de extinção, bem como regras de indenização por rescisão imotivada pelo fornecedor.
O projeto foi apresentado após encontro com a Associação Brasileira de Distribuidores, ABAD, que levou inúmeras demandas judiciais que abalam os negócios dos distribuidores. “Com isso foi importante criar a proposta para garantir maior segurança jurídica e econômica a esta importante atividade; e, certamente, promover relações comerciais adequadas a nossa legislação,” afirmou o senador.
Laércio Oliveira lembrou que a iniciativa não é algo inédito no Parlamento. Desde 2014, pelo menos, a Câmara dos Deputados está debatendo essa demanda do setor de distribuição.
O Encontro Valor aconteceu nesta segunda-feira (25), em São Paulo. O evento anual do setor atacadista reuniu os maiores empresários atacadistas e distribuidores de cada Estado, convidados pela Associação e trazidos por suas 27 filiadas estaduais.
