Laércio discursa em Plenário contra Portaria do MT que institui o REP

O deputado federal Laércio Oliveira discursou na Câmara Deputados sobre a portaria do Ministério do Trabalho 1.510 de 2009 que obriga as empresas que tem mais de 10 funcionários a instalarem um novo modelo de relógio de ponto, por meio do aparelho REP. A medida afeta os setores de indústria, comércio e serviços, além de também onerar Instituições de filantropia e muitos órgãos públicos que empregam em regime CLT.

O parlamentar explicou que com o REP, o funcionário usa a digital ou passa o crachá e além do registro eletrônico de ponto das entradas e saídas que fica com a empresa, tem direito ao comprovante impresso. "Trata-se de uma burocracia que é inconveniente para o trabalhador e que encarece os custos das empresas. É um equipamento muito caro e também vai ser preciso consultoria e manutenção. Vai ser um gasto excessivo num momento em que se tem trabalhado para dar mais eficiência e reduzir custos", disse.

O deputado lembrou que o empregador terá que arcar com uma medida imposta, independente de ela dar certo ou não. Isto porque, estão disponíveis no mercado equipamentos para os quais só se têm dúvidas. "O Ministério do Trabalho recentemente reconheceu inclusive a necessidade de se rever as certificações que vinham sendo feitas em tais equipamentos. Para isto, tardiamente anunciou uma parceria com o Inmetro. As empresas são obrigadas a adquirir tais equipamentos, mas o Inmetro só dará o parecer sobre eles em dezembro de 2013".

Laércio informou ainda que as micro e pequenas empresas serão as mais prejudicadas porque os valores dos aparelhos variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil, o que representa um custo alto para quem já têm limitado potencial para investimentos e capital de giro. As que não instalarem poderão ser multadas.

"Essa portaria está na direção oposta ao bom senso, trazendo diversos problemas que implicam também em insegurança no registro e na gestão de jornadas, além de tumultuar o ambiente de negócios. O Brasil vai adotar uma medida que não existe em nenhum país do mundo que estão mais preocupados em valorizar o emprego formal e não a burocracia!".