Laércio intercede para adiamento do REP
O Ministério do Trabalho adiou pela terceira vez a vigência da portaria 1.510 de 2009 que obriga todas as empresas do Brasil a utilizar o Registrador Eletrônico do Ponto (REP). A nova data é 3 de outubro.
Segundo nota do MTE, divulgada hoje (1º), o motivo foi a forte pressão exercida por confederações patronais, no âmbito do governo federal. Elas pedem que a portaria seja revogada.
No último dia 30, o deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) fez um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados combatendo a insistência do MTE em manter a portaria. O parlamentar lembrou em seu discurso, que tramitam no Congresso Nacional pelo menos 6 Projetos de Decreto Legislativo que objetivam sustá-la, para sanar seus efeitos danosos à segurança jurídica nas relações de trabalho.
Na Câmara dos Deputados, 5 proposições aguardam a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Já no Senado Federal, o PDS 593 de 2010 aguarda a deliberação do Plenário em regime de urgência, após a aprovação na CCJ daquela Casa.
Portaria
De acordo com a norma, a adequação do ponto eletrônico deverá ser obrigatório para empresas que já adotam esse sistema e tenham mais de dez empregados. Os órgãos públicos não são obrigados a seguir a regra. Pela regulamentação, além da impressão do comprovante de marcação do ponto emitida ao empregado, o sistema deve ser inviolável.
Segundo Laércio, o adiamento não atende ao propósito de empregadores e empregados. "Continuamos firmes na próxima semana para que o Ministério do Trabalho revogue a portaria que está sendo derrotada no Congresso", informou.
