Laércio no DCI

A Fenacon, entidade das empresas contábeis, fez ontem o lançamento da agenda legislativa de 2014, acrescentando uma proposta à lista de 72 projetos prioritários que serão acompanhados pela entidade.  Trata-se de projeto que prevê anistia às multas que estão sendo cobradas em relação ao Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança.

"Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas", disse o presidente da entidade, Mario Elmir Berti.

Por Abnor Godin