Laércio Oliveira defende a redução da carga tributária para as microempresas
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 9, uma comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Como vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo, o deputado federal Laércio Oliveira participou da reunião e concedeu entrevista para a TV Câmara sobre a importância da aprovação desse projeto, que entre as vantagens está a desburocratização para a abertura e o fechamento de empresas.
O projeto prevê ainda o fim da substituição tributária para o micro e pequeno empresário, que tem o objetivo de simplificar a cobrança de tributos de setores.
O PLP já foi aprovado por uma comissão especial, da qual Laércio Oliveira era membro. O texto aprovado permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou na Comissão Geral que a votação no Plenário será no dia 29 de abril. “Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, anunciou o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves.
O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.
Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.
