Laércio Oliveira é eleito presidente da Comissão do Código Comercial
O deputado federal Laércio Oliveira foi eleito presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial. O objetivo do projeto é sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil de 2002.
O novo Código Comercial vai garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas, como consequência, beneficiará os consumidores brasileiros. De acordo com o professor da PUC, Fábio Ulhoa Coelho, autor intelectual do projeto, não só os empresários serão beneficiados pelo Código Comercial.
“Quando diminui os custos para os empresários, ele poderá praticar um preço mais baixo. O mesmo automóvel ou equipamento eletrônico é vendido por um preço muito maior no Brasil não só por uma questão tributária. Mesmo descontados os impostos, é provado que o valor ainda é mais alto. Às vezes as leis não são claras, juízes decidem de forma diferente em casos semelhantes. O Código Comercial quer dar a segurança para as relações de forma que os empresários não tenham que embutir preços, ou seja, uma taxa de risco associada pela insegurança jurídica", disse Ulhoa.
De acordo com Laércio, apesar do nome, o Novo Código Comercial não é uma exigência meramente comercial. Traça novas oportunidades para a atividade empresarial como um todo. “Um novo código comercial é, para nós, a base, o alicerce para se edificar a segurança jurídica necessária a uma atividade empresarial competitiva, responsável e inovadora. Não se pode pensar em empreender, em investir, em gerar riquezas e empregos em um País onde não se tem regras claras para o mundo dos negócios.”, disse o parlamentar.
