Laércio pede revogação de portarias sobre Registro Eletrônico de Ponto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou nesta quarta-feira (6/4), audiência pública para discutir as Portarias 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) por empresas públicas e privadas. O objetivo foi ouvir entidades empresariais e de trabalhadores.
A CNC pede a revogação das portarias. O vice-presidente da entidade, deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), levou em conta “as desastrosas consequências” da obrigatoriedade do uso do REP em empresas, e da proibição de outros meios de registro. “Porque ao contrário dos outros equipamentos já em utilização, o REP não passou por procedimentos necessários, inclusive a avaliação do Inmetro”, afirmou o parlamentar, acrescentando que muitos fabricantes de equipamentos de ponto eletrônico estão tendo sérias dificuldades porque as empresas acham que têm a obrigação de seguir a portaria para instalar os novos aparelhos.
“Pela lei, não e obrigatório o sistema de registro eletrônico de ponto. Quem tem os seus sistemas pode continuar fazendo uso deles. Esse novo sistema é um grande desperdício para o País. Precisamos desonerar as empresas para que elas possam construir novos empregos”, concluiu.
CNI, CNA, CNT e CNF também acham desnecessária a substituição dos aparelhos, levando em conta o custo e a burocratização, além do impacto ambiental, com a impressão de comprovantes. As entidades concordam com a CNC, e também pediram a revogação das portarias.
Representante do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia de Albuquerque, insistiu na defesa do uso do novo sistema de controle, mesmo após o depoimento do representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Júnior, segundo o qual o equipamento não tem registros na instituição. “No caso específico desse equipamento, hoje não há normas.”
