Laércio relata projeto que susta Portaria 186
Na última reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público os deputados votaram a favor da retirada de pauta e a realização de uma audiência pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo 857/08 que susta a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego. A portaria fixou normas sobre os pedidos de registro sindical e alteração estatutária. A portaria abre brechas nas quais o Ministério do Trabalho pode decidir sobre a criação de sindicatos mesmo em locais onde já existem entidades atuantes em favor do trabalhador.
O deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) é o relator da proposta e votou pela aprovação do projeto na comissão. “Essa portaria é um equívoco porque bagunça a organização sindical, na medida em que permite que sejam criados sindicatos aleatoriamente”, afirmou Laércio durante a reunião. Em sua opinião, o PDL deveria ter sido votado ontem, de modo que não seria necessária a realização de uma audiência pública.
Em seu voto, Laércio Oliveira disse que “sendo matéria de organização sindical, disciplinada pelo Direito do Trabalho seguindo os ditames da Constituição Federal, não poderia o administrador público, neste caso o próprio ministro, extrapolar suas atribuições editando matéria reservada à lei e em contrariedade a dispositivos constitucionais”.
O deputado acrescenta ainda que a Portaria deixa de observar os regramentos jurídicos já existentes na Consolidação das Leis do Trabalho. “E, ainda, exorbita de seus poderes de regulamentar, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição da República, já que, embora o pratique a partir de ato de sua competência, acaba por violar princípios fundamentais de nossa Constituição Federal”, afirmou.
Ele relatou ainda que várias entidades de classe que representam tanto a classe de trabalhadores quanto a classe dos empresários apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, clamando pela suspensão imediata da eficácia da portaria.
