Novo código comercial avança na Câmara em meio a divergências com juristas e com o setor privado

A proposta de um novo Código Comercial tem avançado no Congresso, sobretudo na Câmara dos Deputados, apesar de encontrar resistência de uma parcela de juristas e de entidades que representam o setor privado. Até a próxima semana, é esperada a conclusão de uma das etapas de relatoria do projeto em comissão especial na Câmara.

A proposta de reunir toda a regulamentação envolvendo as relações entre empresas num código que substitua o último, feito em 1850, tramita na Câmara há quatro anos e no Senado há um ano e meio, num projeto separado. O andamento na Câmara tem sido mais acelerado. Defendido de um lado como uma forma de atualizar e simplificar a legislação atual, o Código tem recebido críticas dos que o consideram excessivamente intervencionista. Entre os contrários, estão a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Na próxima semana, deve ser encerrada na Câmara a entrega de relatórios parciais do projeto. Depois disso há ainda um prazo até meados de julho para que o relator final, o deputado Paes Landim (PTB-PI), conclua seu trabalho. Se aprovado pela comissão especial, o próximo passo será a votação em Plenário.

Seis relatores parciais foram nomeados e cada um é responsável, junto com uma comissão de juristas, por analisar um trecho do novo código. Quatro já divulgaram seus relatórios, todos a favor da aprovação do projeto, mas com alterações relevantes ante o texto inicial.

Do lado dos críticos, acredita-se na possibilidade de que o relator, após o trabalho da comissão, apresente um substitutivo que limite o campo de interferência da proposta, comenta Otavio Yazbeck, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um dos membros da comissão de juristas que é contrário ao projeto. Já o principal defensor do novo código, o professor da PUC de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, argumenta que o diálogo durante a tramitação do projeto tem sido aberto e que interferências para aprimoramento do Código ocorreram.

A principal divergência diz respeito à necessidade de um Código Comercial, afirma Yazbeck. "A vida empresarial de hoje não cabe num único código", afirma. Ele defende que pontos nos quais a legislação poderia ser melhorada deveriam ser tratados por leis específicas e considera que esse é o caso, por exemplo, da legislação brasileira sobre sociedade limitada.

Já Coelho diz que o código vai evitar decisões equivocadas de juízes. "Não existe hoje uma legislação moderna sobre as relações entre empresários, existe uma parte no Código Civil e outra em leis esparsas", diz. "Isso gera distorções sérias", acrescenta.

Um dos pontos que mais tem incomodado entidades é a definição de "função social da empresa". O projeto do código define que a empresa cumpre sua função social "gerando empregos, tributos e riqueza", entre outros pontos. Os opositores criticam dispositivo colocado no projeto inicial o qual afirma que o Ministério Público pode "pleitear a anulação do negócio jurídico" se houver descumprimento da função social. O relatório parcial sobre este tema ainda não foi publicado, mas Coelho afirma que o trecho a respeito da atuação do Ministério Público será retirado.

Outra polêmica retirada do texto era a que exigia que sociedades estrangeiras com participação em empresas no Brasil nomeassem todos os seus sócios até o nível da pessoa física. O ponto foi suprimido no relatório parcial do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O relatório também suprime artigo que determinava que um juiz poderia nomear um "fiscal judicial temporário" para interferir numa empresa a pedido de um acionista.

Por Dayanne Sousa
Agência Estado