Parecer de Laércio contra a inversão de fases licitatórias é aprovado
O deputado federal Laércio Oliveira foi relator da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público do Projeto de Lei 1/11 que promove a inversão das fases licitatórias nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, procedendo primeiramente à abertura das propostas e, posteriormente, à documentação do primeiro classificado. Seu parecer pela rejeição ao PL foi aprovado.
"A inversão das fases proposta pelo Projeto de Lei em questão, apesar de louvável, não trará segurança ao mercado. Isso porque a habilitação é a mais importante de todas. É o primeiro passo para o início de um processo licitatório eficiente", opinou Laércio Oliveira no seu voto.
O parlamentar afirmou ainda que se for colocada para depois da abertura da proposta, será aberta a oportunidade de desclassificar licitantes regularmente constituídos em detrimento de outros com documentação falha. "Não são raros os casos em que empresas despreparadas apresentam preços menores enquanto aquelas capacitadas aplicam a realidade do mercado. Logo, se aprovarmos a medida, tornaremos o processo licitatório brasileiro menos eficiente, conveniente e oportuno", explicou.
