Projeto de Laércio Oliveira coíbe cobrança excessiva de estacionamentos
Em todo o Brasil observam-se excessos de cobrança de estacionamento em Shoppings. Para coibir essa prática, o deputado federal Laércio Oliveira apresentou o PL 7260/14 que institui regras de direito do consumidor relativas a cobrança de estacionamentos privados.
De acordo com o projeto, a cobrança será por fração, não por hora, proporcionalmente ao tempo efetivamente utilizado pelo consumidor. O descumprimento desta lei acarretará em aplicação de multa diária contada da data da autuação, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. De acordo com o parlamentar, Paraná e Distrito Federal já tem legislação sobre o tema.
Está circulando na Internet uma informação falsa de que foi sancionada uma lei de gratuidade do estacionamento de shoppings e que as pessoas devem reivindicar esse direito. “Mas o Supremo Tribunal Federal já adiantou o entendimento que isso não é possível, porque seria interferência excessiva do legislador. Como tais estacionamentos são propriedade privada não é possível determinar a gratuidade porque o visitante pode estacionar em local público ou ir de ônibus ou taxi. Por esse motivo, apresentei um PL para coibir cobranças excessivas”, afirmou Laércio Oliveira, acrescentando que o consumidor irá pagar pelo que efetivamente usou.
