Projeto que impede paralisação de obras iniciadas em gestão anterior é aprovado em comissão
A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SDD-SE), que coíbe a realização, por parte da administração pública, de atos que provoquem a paralisação de obras públicas iniciadas por gestão anterior.
A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governantes que se sucedem, vedado o desrespeito aos padrões, por todos os exercícios.
O projeto define "imagem representativa de governo" como o conjunto de marcas, símbolos e logotipos preexistentes, que compõem a identidade visual e a imagem corporativa de propriedade do ente federativo, relativos à publicidade, propaganda e marketing.
Pelo projeto, o governante, seja prefeito, governador ou presidente da República, fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações.
Fim do desperdício
Laércio Oliveira explica que seu objetivo é acabar com o desperdício de dinheiro público. "Não é de hoje que verificamos o abandono de obras iniciadas por gestão diversa daquela em atividade. Ou seja, se o governo anterior ao que cumpre o mandato vigente não for da mesma base política, o descaso com as ações iniciadas é uma prática corriqueira."
Ele critica o "verdadeiro circulo vicioso" de modificação de imagem de governo. "Entra um, sai outro, e a mudança de logotipos, marcas e símbolos dos entes federativos é amplamente aplicada, sem respeito à solidez dos modelos preexistentes". Na avaliação do parlamentar, tais desmandos são fruto da inexistência de lei que puna "esses tipos de gestores".
Em seu voto, o relator Sabino Castelo Branco afirmou que as obras inacabadas representam um verdadeiro descaso com o dinheiro público. “Mais do que isso, é uma afronta ao cidadão que paga seus impostos e não recebe de volta os benefícios do investimento do seu dinheiro”, disse o parlamentar, informando que os exemplos de obras inacabadas são inúmeros: pontes, viadutos, hospitais, escolas, estações de tratamento de água, sistemas sanitários, prédios da administração pública, rodovias, terminais aquaviários, obras de drenagem, barragens, usinas, etc.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se de proposição sujeita à apreciação do Plenário.
