Projetos de lei priorizam a prestação de serviços

Em menos de dois anos de mandato, o deputado federal (PR/SE), Laércio Oliveira, apresentou 285 proposições, dentre elas, 53 projetos de lei. A maioria deles se refere ao segmento de prestação de serviços, abordando matérias como, pregão eletrônico, licitação, PIS/Cofins, 10% de multa do FGTS, lei de serviços especializados (terceirização), contratação de deficientes físicos, cooperativas de trabalho, penhora on line, qualificação profissional, contribuição sindical e o Código de Defesa do Contribuinte.

O trabalho do parlamentar em prol do setor se converge para o fortalecimento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, que ele criou em 2011. Apontado como 42º parlamentar mais atuante da Câmara dos Deputados, segundo o ranking da Revista Veja, Laércio Oliveira afirmou que, ao priorizar a geração de empregos, inclusão social e o desenvolvimento sócio-econômico, está ajudando a resgatar a dignidade de trabalhadores de todas as classes sociais.  

Como membro titular da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público, o deputado condena a posição de defesa historicamente assumida pelas entidades de classe patronais, que sempre como bombeiros. "Estamos mudando esta realidade. De cinco projetos que fui relator, quatro pareceres foram pela rejeição e apenas um, pela aprovação", citou.

Regulamentação
O parlamentar chamou a atenção ainda para a importância da regulamentação dos serviços especializados. Na condição de  vice-presidente da Comissão Especial que tratou do assunto,  Laércio disse que atuou de forma destacada. "O trabalho para formular o relatório foi longo porque tivemos que vencer todas as resistências das centrais sindicais de trabalhadores", lembrou.  Segundo ele, o relatório foi aprovado por 14 votos a dois e, atualmente, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

FGTS
O Projeto de Lei Complementar 46/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira, é mais uma iniciativa em defesa do setor de prestação de serviços. O PL altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, definindo prazo para extinção do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS. "A inclusão do PL 46/2011 no Plenário foi uma decisão do Grupo de Trabalho da Câmara de Negociação de Desenvolvimento Social e Econômico, da qual também faço parte", destacou. Para o parlamentar, a contribuição social visava apenas recompor os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I. "Esse pesado encargo, criado pela Lei Complementar 110/2001, deveria ter sido extinto há cinco anos", justificou.

Contribuinte
De acordo com Laércio Oliveira, o Projeto de Lei nº 2.557/2011, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, é outra importante proposição que ele apresenta em prol da classe empresarial. O objetivo do novo código é regulamentar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte e os deveres da administração fazendária. "Com esse Código, vai ser possível proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo do Estado e regularizar a fiscalização".

O deputado afirmou ainda, que a implantação de não cumulatividade do PIS e COFINS beneficiou muitos segmentos, principalmente, aqueles que possuem uma cadeia produtiva muito grande. Contudo, prejudicou os setores que têm como principal insumo a mão de obra. Segundo ele, a folha de salários não pode ser usada como crédito para abatimento da base de cálculo das alíquotas desses impostos.

"Preocupada com esse problema, a liderança do governo, à época, assumiu compromisso com esses setores de que iria enviar ao Congresso um projeto para que pudesse amenizar o extraordinário aumento das alíquotas. Mas lamentavelmente, até agora o setor ainda foi atendido, o que tem forçado muitas empresas a ir para a informalidade", destacou. Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, Laércio Oliveira disse que busca sensibilizar o governo sobre essa questão e apresentado, inclusive, emendas em Medidas Provisórias.

Parecer aprovado rejeita inversão de fases da licitação

A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou parecer do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que rejeita o Projeto de Lei 1/11, que propõe alteração na Lei de Licitações, com a inversão das fases licitatórias nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. De acordo o PL, do deputado Weliton Prado (PT/MG), o julgamento das propostas será anterior à fase de habilitação, que tem a finalidade de apurar a capacidade do licitante em contratar com a Administração Pública.

Em seu voto, o deputado destacou que a habilitação das empresas é a fase mais importante da licitação e, se for deixada por último, vai trazer insegurança jurídica. "A inversão de fases, proposta pelo Projeto de Lei em questão, apesar de ser louvável, não trará segurança ao mercado. A habilitação é a fase mais importante da licitação. É o primeiro passo para o início de um processo eficiente", justificou.

O parlamentar afirmou ainda, que a medida pode ser injusta com empresas que reúnem os requisitos do edital, em detrimento de outras com documentação falha. "Não são raros os casos em que empresas despreparadas apresentam preços menores enquanto aquelas capacitadas aplicam a realidade do mercado. Logo, se aprovarmos a medida, tornaremos o processo licitatório brasileiro menos eficiente, conveniente e oportuno", explicou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Laércio destaca o setor de Serviços

Durante discurso no Plenário da Câmara Federal, o deputado Laécio Oliveira, destacou a matéria "Serviços já atraem mais investimento do que a indústria", publicada no Jornal Estado de São Paulo.
Segundo o deputado, dados do Banco Central, de janeiro a setembro/2011, mostram que o setor absorveu 48,1% dos recursos que entraram no País para a compra de participação em capital de empresas, enquanto a indústria ficou com 36%. Para o Governo, a inversão reflete as mudanças na economia brasileira e deve continuar nos próximos anos. "Diante desse cenário, gostaria de destacar a importância da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, que presido nesta casa".
O deputado lembrou a pujança do Setor de Serviços, que apresenta o maior índice de emprego formal no país, o maior pagador de impostos e tributos, o maior contribuinte da previdência social. "É também neste setor que acontece a maior revolução social pela carteira assinada do Brasil.", destacou em seu discurso.

"A maior luta da Frente Parlamentar do Setor de Serviços é um política de desoneração da folha", afirmou. Segundo Laércio Oliveira, o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Humbero Ribeiro, afirmou que o governo federal deve lançar até o fim do ano uma "política industrial para serviços", com ênfase na redução de custos de mão de obra, o principal insumo do segmento.

Segundo o parlamentar, o secretário afirmou que as mudanças no perfil de consumo mostram que o país está passando por uma nova fase em que o setor terciário merece uma atenção diferenciada. "Defender o setor de serviços significa maior geração de emprego e renda no país. Este é o momento, já que estamos às vésperas da Copa do Mundo de 2014 e das Olímpiadas de 2016, quando os serviços do Brasil serão avaliados por todo o mundo", disse o deputado, afirmando total comprometimento com o setor de serviços.

Projetos de Lei  Deputado Laércio Oliveira

PL 1490/2011
Objeto Veda participação de cooperativas em licitações públicas.
Situação Atual CDEIC " rejeitado.  CTASP, relator dep. Augusto Coutinho DEM/PE.

PL 4152/2008
Objeto Revoga o sistema de Penhora online.
Situação Atual  CCJ " Substitutivo pela aprovação do dep. João Magalhães PMDB/MG. com simples adaptação do texto. Voto em separado do dep. Felix Mendonça Jr PDT/BA pela Rejeição e do dep. Paes Landim PTB/PI também pela rejeição.
Há um requerimento do dep. Julio Delgado PSB/MG, para ser discutido, também, na CFT.  Dep. Laércio Oliveira pediu para retirar de pauta.

PL 1652/2011
Objeto Incentivo a formação profissional " dedução no IR.
Situação Atual Apensado ao PL 4086/2008 " Senador Sergio Zambiasi PTB/RS " dedução base de calculo da Previdência. Apensado o PLS 313/2006 que trata do custeio para educação superior, com dedução no recolhimento da previdência.
Dep. Laércio Oliveira, apresentou requerimento propondo criação de uma Comissão Especial

PL 1491/2011
Objeto Atualizar base de cálculo da Contribuição Sindical Patronal.
Situação Atual Apensado ao PL 2141/2011 do Senador Gerson Camata PMDB/ES " contribuição sindical dos autônomos.
CTASP " relator dep. Roberto Santiago PSD/SP.

PL 4027/2008
Objeto Proibir o Pregão Eletrônico, quando o custo da mão de obra for igual ou superior a 50%.
Situação Atual Os relatórios na CTASP e na CFT do dep. Julio Cesar DEM/PI rejeitaram o PL 4027/2008.
Apensado ao PL 5421/2005 do dep. Eduardo Valverde PT/RO.
Em discussão na CFT.

PLP 46/2011
Objeto
Alterar a Lei 110/2001. Contribuição adicional de 10% FGTS, propondo o término em 31/12/2011.
Situação Atual Apensando ao PL 378/2006.
Aprovado na CCJ.
Aguardando para ser pautado no Plenário, com requerimento do Dep. Laércio Oliveira no mesmo sentido. 

PLP 407/2008
Objeto Revogação integral da Lei Complementar 110/2001
Situação Atual Apensado ao PLP 51/2007 do dep. José Carlos Machado DEM/SE
CETASP " Relator dep. Sandro Mabel PMDB/GO

PL 1653/2011 
Objeto Exige que o edital de licitação contenha expressamente a exigência legal de preenchimento de cotas de mão-de-obra reabilitada ou portadora de deficiência. (art. 93 da Lei 8213/91).
Situação Atual
Apensado ao PL 1217/2011 do senador Tião Viana PT/AC. (aplicação das multas na reabilitação profissional), tanto quanto o PL 7207/2010 de autoria da dep. Jô Morais PCdB/MG, Roberto Santiago PSD/SP e outros.
CDEIC " designado novo relator o dep. Esperidião Amin PP/SC.
Observação: Os PLs 4110/2008 e 4014/2008, que tratam do mesmo assunto foram apensados ao PL 7699/2006 do Senador Paulo Paim PT/RS, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, que está pronto para pauta do Plenário.

PLC 78/2011
Objeto Desconsideração da Personalidade Jurídica, dos sócios minoritários, que não tenham participação direta na gerencia da empresa.
Situação Atual
CDEIC " Designado relator o dep. Antonio Balhmann PSB/CE

PLC 81/2011
Objeto Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Situação Atual-
CDEIC " Designado relator o dep. Afonso Florence PT/BA.

PL 2557/2011
Objeto Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro e o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
Situação Atual
CTASP " Apresentado relatório da dep. Gorete Pereira, pela aprovação com substitutivo.
PL 3436/2012
Objeto Aplica a Lei do Trabalho Temporário aos trabalhadores rurais.
Situação Atual Apensado ao PL 6363/2005.
CTASP " Aguardando Parecer. Relator Sandro Mabel.
PL 3785/2012
Objeto  O contrato de trabalho intermitente é aquele em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador
Situação Atual
Apensado ao PL 6363/2005(estende os mesmos direitos ao trabalhador terceirizado)

Revista Momento Seac/MG