Talk Show debate projeto de lei de custeio da atividade sindical

Um debate a respeito do Projeto de Lei de Custeio da Atividade Sindical (PL 5795/2016) abriu o primeiro dia do 2º Congresso Estadual de Relações Sindicais e do Trabalho da Fecomércio-RS. Participaram do Talk Show, que teve a mediação do advogado Flávio Obino, o deputado federal do Sergipe, líder nacional do setor de serviços e relator do projeto de Terceirização, Laércio Oliveira, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do RS, Rogério Uzun Fleischmann, o presidente da Força Sindical e vereador em Porto Alegre, Cláudio Janta.

Obino levantou alguns tópicos sobre as fontes de custeio das atividades sindicais, as quais têm sido agredidas fortemente. Ele pontuou três aspectos que comprovam isso: o congelamento da tabela da contribuição sindical a partir de uma nova técnica, que vem causando insegurança; a isenção das empresas do simples e também a questão do não pagamento das contribuições por parte das organizações representadas por algum sindicato patronal sem empregados. “Há uma necessidade da regulamentação da contribuição assistencial. O projeto está desde setembro de 2016 na Justiça do Trabalho”, explicou.

O deputado federal e também relator do projeto aprovado na última quarta-feira (22), que regulamenta a terceirização no país, Oliveira, contou que seus últimos 15 dias têm sido de debates intensos e antes de avançar no assunto das contribuições, referiu-se à terceirização. “Um projeto que ficou tanto tempo parado, preciso compartilhar minha felicidade e honra em conseguir aprová-lo. É uma realização pessoal”, exaltou, acrescentando que o Brasil se tornará um ambiente melhor, com mais empregos para que avance da forma que merece. “O grande problema do nosso país é a segurança jurídica nas relações entre as empresas. Precisamos enfrentar o tema e não guardar em uma gaveta”, alertou.

Em relação à Reforma Sindical, o deputado explica que começou com uma comissão especial formada em 2015 para discutir o assunto e fruto disso surgiu a PL 5795/2016, que está em tramitação na Câmara dos Deputados com a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC). Alguns pontos de destaque do PL são a criação de um conselho nacional de auto-regulação, para que isso saia um pouco do governo; a atualização dos valores da contribuição sindical patronal, pois os sindicatos não têm legitimidade para alterar isso em uma lei extremamente antiga; a contribuição sindical por empresas que não possuem empregados e a regulamentação da contribuição negocial. “Precisamos avançar na reforma sindical, porém temos sindicatos e sindicatos. Há aqueles que desempenham bem o seu papel e outros que, inclusive, estão escondidos. Devemos encarar essa reforma como uma solução para o problema. Da forma que está hoje, não dá para continuar. Os bons estão pagando pelos maus”, afirmou, ressaltando que a reforma sindical irá regularizar a atuação de quem está na área.

A universalidade das contribuições também é pauta do projeto. Neste sentido, o advogado Obino destaca que os associados deveriam participar então das assembleias. Para o sindicalista Cláudio Janta, a contribuição é necessária para as entidades, pois hoje não se faz nada sem dinheiro. “Os trabalhadores têm a opção de abrir mão de outros descontos? Eles podem abrir mão de pagar a Previdência Social brasileira, por exemplo? Coloca para eles o que eles optariam: pagar um sindicato que oferece benefícios como creche e plano de saúde ou pagar a previdência para demorar décadas para se aposentar, se isso acontecer”, analisou. Já sobre o “bom” ou o “mau” sindicato, Janta realça que uma minoria está escravizando a maioria e isso é válido em todos os segmentos da sociedade. “Há movimentos sindicais que não atuam fortemente em sua área. O Ministério Público, a Justiça, precisam fiscalizar e acabar com isso. Eu sou de um sindicato sério, que tem interesse, que existe para a sociedade”, exaltou, apontando que não vê problema em todos votarem nas convenções, desde que a contribuição também seja hunanime. “Apenas dessa forma teremos as condições de sindicatos fortes e atuantes. Somente com dinheiro podemos ir para a Brasília e encaminhar as necessidades dos trabalhadores, qualificar a diretoria e dirigentes, fazer congressos para debates. Quem deve custear isso são os trabalhadores, donos de empresas. Não queremos dinheiro do governo, é preciso ter independência financeira”, esclareceu.

O Procurador do Ministério Público, Fleischmann listou quatro teses em relação à universalidade das contribuições: não é possível cobrar a não ser que o trabalhador dê sua manifestação positiva; sindicato deve ter liberado para impor a constituição; procuradores que podem ser cobrados, mas possibilitam direito de imposição e, a sua própria tese, “quem contribui, o quanto vai contribuir, se vai ter gente de imposição, a forma que vai ser instituída, nada disso importa. O fundamental é saber se os trabalhadores terão direito a votar nas assembleias, votar na prestação de contas, votar na regulação. Se ele é tratado como sócio, ele tem que ter todas as vantagens de sócio”, afirmou, acrescentando que há empresas que não permitem a participação dos trabalhadores dos sindicatos e ouvi-los é essencial para avançar.

O mediador Obino questiona o Deputado Oliveira sobre a partilha dos valores da contribuição assistencial. Hoje os sindicatos recebem 100%, pelo projeto isso deveria ser partilhado entre as federações, conselhos e demais entidades. “Não concordo. O nome já diz, é pela atuação do sindicato. É como se a categoria tivesse reconhecendo a atuação da entidade que o representa e voluntariamente quer contribuir. Então não precisa haver partilha com ninguém”, opinou, trazendo números para o debate. “Há 17 mil sindicatos brasileiros entre patronal e laboral e dois milhões de arrecadações anuais. Algo não soa estranho? Existe representatividade legitima desses sindicatos? Precisamos refletir sobre isso.”

O embate sobre a Terceirização

A discussão em relação à aprovação do projeto de Lei sobre a Terceirização – agora apenas aguardando a sanção do presidente – foi impraticável. Para o procurador Fleischmann é preciso ter cuidado. “Use com moderação. Não transforme todos os empregados de vocês em pessoas jurídicas. Para dar certo é preciso ter responsabilidade subsidiária. Atrasou o salário um dia, a empresa terá que se responsabilizar. E se isso acontecer, será uma revolução no país”, constatou.

O vereador Janta “não existe unanimidade. É preciso debater temas delicados e não vejo essa coragem. A culpa de tudo não é da reforma trabalhista ou da terceirização, assim como isso não salvará o mundo”. Ele exemplificou falando terceirização do serviço de vigilância do Mercado Público de Porto Alegre o que custa R$ 6 milhões para a prefeitura. “Quem paga essa conta? Somos nós, o povo. O governo quer sair do foco. Precisamos discutir a segurança, a saúde, a educação. Temos que nos impor como sociedade. Não será a terceirização a resolução dos problemas, e sim a extinção da alta carga tributária que temos no país”, alertou.

Em contrapartida, o relator do projeto de terceirização levanta um questionamento: “Me diga um direito que foi suprimido do trabalhador?”. Para ele, com a medida será possível construir um cenário muito melhor. “É o primeiro passo para arrumar a casa. O empresário não é tratado da forma que merece e ele é a fonte de recursos que fazem o governo do nosso país. Não vamos perder a esperança. Precisamos trabalhar em conjunto para colocar o Brasil nos eixos”, exaltou.